PROCESSO - 237364/2023
Projeto de Lei Ordinária - 62/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 62/2023 17/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 17/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/03/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 20/04/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/04/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 27/04/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/04/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 26/04/2023
- 7 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 28/04/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 02/05/2023
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 02/05/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 15/05/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 15/05/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 09/11/2023
- 11 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 09/11/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 10/11/2023
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 10/11/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 10/11/2023
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 10/11/2023
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 14/11/2023
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 14/11/2023
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 16/11/2023
- 17 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 17.1 - Despacho 16/11/2023
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 16/11/2023
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 16/11/2023
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 21/11/2023
- 20 - Aprovado(a)
  - 20.1 - Despacho 21/11/2023
- 21 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 24/11/2023
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 213/2023 24/11/2023
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 14/12/2023

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