PROCESSO - 236712/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 19/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 19/2023 09/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 09/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 09/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/03/2023
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 23/03/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL - Votação única 23/03/2023
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 23/03/2023
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 24/03/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 13/05/2023

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Projeto de Decreto Legislativo - 19/2023