PROCESSO - 236379/2023
Projeto de Lei Ordinária - 47/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 47/2023 06/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 06/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 07/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 07/03/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 07/03/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/03/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 16/03/2023
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 17/03/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 68/2023 - Solicitação de Manifestação 17/03/2023
- 7 - Realizar Oitiva
  - 7.1 - Despacho 02/10/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 311/2023 - Solicitação de Resposta 02/10/2023
- 8 - Receber Oitiva do Executivo
  - 8.1 - Despacho 13/11/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - SERIM-OF-498/2023 - Resposta 13/11/2023
- 9 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 13/11/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 07/12/2023
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 07/12/2023
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 12/12/2023
- 12 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 12.1 - Despacho 12/12/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 15/12/2023
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 14 - Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 15 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 16 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 17 - Receber Sanção ou Veto
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 18 - Anexar a Publicação do DOM
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
  - 18.2 - Publicação no DOM - Publicação da Lei nº 12.973/2024 08/03/2024
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024

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