PROCESSO - 235001/2023
Projeto de Resolução - 3/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/02/2023
1.2 - Texto integral final
14/02/2023
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
14/02/2023
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
16/02/2023
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
16/02/2023
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR
17/02/2023
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
17/02/2023
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR com Emendas 1 e 2
07/03/2023
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
6.1 - Despacho
07/03/2023
7 - Ordem do Dia
7.1 - Despacho
23/03/2023
7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 1ª Disc.
23/03/2023
8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
8.1 - Despacho
23/03/2023
9 - Ordem do Dia
9.1 - Despacho
28/03/2023
9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR e às Emendas 1 e 2 - 2ª Disc.
28/03/2023
10 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
10.1 - Despacho
28/03/2023
10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final
03/04/2023
11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
11.1 - Despacho
03/04/2023
12 - Ordem do Dia
12.1 - Despacho
11/04/2023
13 - Aprovado(a)
13.1 - Despacho
11/04/2023
14 - Norma Publicada no DOM
14.1 - Despacho
13/04/2023
15 - Concluído para arquivo
15.1 - Despacho Eletrônico
02/04/2025
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PROCESSO - 235001/2023
Projeto de Resolução - 3/2023
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