PROCESSO - 234964/2023
Projeto de Lei Ordinária - 28/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 28/2023 13/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/02/2023
  - 1.2 - Texto integral final 13/02/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/02/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/02/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/02/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 15/02/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/02/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 07/03/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 07/03/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 30/03/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 30/03/2023
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 04/04/2023
- 10 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 10.1 - Despacho 04/04/2023
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 04/04/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 04/04/2023
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 11/04/2023
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 11/04/2023
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 14/04/2023
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo n°70/2023 14/04/2023
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 08/05/2023

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