PROCESSO - 234414/2023
Projeto de Lei Ordinária - 17/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 17/2023 01/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/02/2023
  - 1.2 - Texto integral final 01/02/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 01/02/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 07/02/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 07/02/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 10/02/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 10/02/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 07/03/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 07/03/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 31/08/2023
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 31/08/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 13/11/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 13/11/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 21/11/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 21/11/2023
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 28/11/2023
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 28/11/2023
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 29/11/2023
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 217/2023 29/11/2023
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 21/12/2023
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 20/2023 21/12/2023
- 16 - Aguardar apreciação do Veto
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
- 17 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
- 18 - Promulgar Lei / Dispositivos da Lei
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
  - 18.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Ofício 17/2024 - Comunica Publicação da Lei nº 12.968/2024 21/02/2024
  - 18.3 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Lei nº 12.968, de 20 de fevereiro de 2024 21/02/2024
- 19 - Aguardar Publicação da Norma no DOM
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
  - 19.2 - Publicação no DOM - Publicação 26/02/2024
- 20 - Norma Publicada no DOM
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024

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