PROCESSO - 231784/2022
Projeto de Lei Ordinária - 387/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 387/2022 13/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/2022
  - 1.2 - Texto integral final 13/12/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/12/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/12/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/12/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 29/12/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/12/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 01/03/2023
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 02/03/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 42/2023 - Solicitação de Manifestação 02/03/2023
- 7 - Arquivado(a)
  - 7.1 - Despacho 18/05/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento do PL 18/05/2023

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