PROCESSO - 231771/2022
Projeto de Decreto Legislativo - 122/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 122/2022 13/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/2022
  - 1.2 - Texto integral final 13/12/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/12/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/12/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/12/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 26/12/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 26/12/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 13/02/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 13/02/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 16/02/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 16/02/2023
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 16/02/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 17/02/2023
- 10 - Concluído para arquivo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2024

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