PROCESSO - 230974/2022
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 11/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 11/2022 24/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/11/2022
  - 1.2 - Texto integral final 24/11/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/11/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 07/03/2023
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PELOM 07/03/2023
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 07/03/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 1ª Disc. 07/03/2023
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 07/03/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 2ª Disc. 07/03/2023
- 6 - Aprovado(a)
  - 6.1 - Despacho 07/03/2023
- 7 - Publicar Norma no DOM
  - 7.1 - Despacho 15/03/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 60/2023 15/03/2023

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