PROCESSO - 230971/2022
Projeto de Lei Ordinária - 369/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 369/2022 24/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/11/2022
  - 1.2 - Texto integral final 24/11/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/11/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 29/11/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/11/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 30/11/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2024
  - 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 369/2022 - OFLEG 73/2024 22/10/2024
- 6 - Distribuir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2024

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