PROCESSO - 228873/2022
Projeto de Resolução - 25/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 25/2022 19/10/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/10/2022
  - 1.2 - Texto integral final 19/10/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/10/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 20/10/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 20/10/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 20/10/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/10/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 20/10/2022
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 20/10/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PR 20/10/2022
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 20/10/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 01/11/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 com Parecer 01/11/2022
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 01/11/2022
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 03/11/2022
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 03/11/2022
- 11 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 03/11/2022
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 03/11/2022
- 12 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 03/11/2022
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 31/03/2023
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 31/03/2023
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 04/04/2023
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 04/04/2023
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 04/04/2023

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