PROCESSO - 228761/2022
Projeto de Lei Ordinária - 330/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 330/2022 17/10/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/10/2022
  - 1.2 - Texto integral final 17/10/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/10/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/10/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 18/10/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 18/10/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 18/10/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 31/10/2022
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 31/10/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 01/12/2022
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 01/12/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 14/02/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 14/02/2023
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 17/02/2023
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 23/02/2023
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 23/02/2023
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 24/02/2023
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 13/2023 24/02/2023
- 14 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 17/03/2023
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 4/2023 17/03/2023
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 17/03/2023
- 16 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 21/03/2023
- 17 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 21/03/2023
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 10/04/2023
- 18 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 10/04/2023
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 10/04/2023
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 10/04/2023
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 13/04/2023
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 13/04/2023
- 21 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 21.1 - Despacho 13/04/2023
- 22 - Encaminhar ao Executivo
  - 22.1 - Despacho 14/04/2023
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 92/2023 14/04/2023
- 23 - Encaminhar ao Executivo
  - 23.1 - Despacho 14/04/2023
  - 23.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 93/2023 14/04/2023
- 24 - Norma Publicada no DOM
  - 24.1 - Despacho 14/04/2023

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