PROCESSO - 228268/2022
Projeto de Resolução - 23/2022
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/10/2022
1.2 - Texto integral final
04/10/2022
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
04/10/2022
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
06/10/2022
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
06/10/2022
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR
06/10/2022
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
06/10/2022
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR
10/10/2022
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
6.1 - Despacho
10/10/2022
7 - Ordem do Dia
7.1 - Despacho
18/10/2022
7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 1ª Disc.
18/10/2022
8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
8.1 - Despacho
18/10/2022
9 - Ordem do Dia
9.1 - Despacho
20/10/2022
10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
10.1 - Despacho
20/10/2022
11 - Ordem do Dia
11.1 - Despacho
01/11/2022
11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 2ª Disc.
01/11/2022
12 - Aprovado(a)
12.1 - Despacho
01/11/2022
13 - Norma Publicada no DOM
13.1 - Despacho
04/11/2022
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04/10/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/10/2022
1.2 - Texto integral final
04/10/2022
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
04/10/2022
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
06/10/2022
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
06/10/2022
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR
06/10/2022
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
06/10/2022
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR
10/10/2022
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
6.1 - Despacho
10/10/2022
7 - Ordem do Dia
7.1 - Despacho
18/10/2022
7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 1ª Disc.
18/10/2022
8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
8.1 - Despacho
18/10/2022
9 - Ordem do Dia
9.1 - Despacho
20/10/2022
10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
10.1 - Despacho
20/10/2022
11 - Ordem do Dia
11.1 - Despacho
01/11/2022
11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 2ª Disc.
01/11/2022
12 - Aprovado(a)
12.1 - Despacho
01/11/2022
13 - Norma Publicada no DOM
13.1 - Despacho
04/11/2022
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