PROCESSO - 227184/2022
Projeto de Decreto Legislativo - 89/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 89/2022 06/09/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/09/2022
  - 1.2 - Texto integral final 06/09/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/09/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/09/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/09/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 08/09/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/09/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 19/09/2022
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/09/2022
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 29/09/2022
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 29/09/2022
- 8 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 29/09/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 30/09/2022
- 9 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 30/09/2022
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 20/10/2022
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 20/10/2022
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 03/08/2023
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 03/08/2023
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 08/08/2023
- 14 - Aprovado(a)
  - 14.1 - Despacho 08/08/2023
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 10/08/2023
- 16 - Concluído para arquivo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2025

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