PROCESSO - 223956/2022
Projeto de Lei Ordinária - 216/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 216/2022 30/06/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/06/2022
  - 1.2 - Texto integral final 30/06/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 30/06/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/07/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/07/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 29/07/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/07/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 05/08/2022
- 6 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/08/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 25/08/2022
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 25/08/2022
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL com Emendas 1, 2 e 3 05/09/2022
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 05/09/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 31/10/2022
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 31/10/2022
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 01/12/2022
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 01/12/2022
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 02/12/2022
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 06/12/2022
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 4, 5 e 6 06/12/2022
- 14 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 06/12/2022
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/04/2023
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 19/04/2023
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 11/05/2023
- 17 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 17.1 - Despacho 11/05/2023
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 15/05/2023
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 15/05/2023
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 18/05/2023
- 20 - Aprovado(a)
  - 20.1 - Despacho 18/05/2023
- 21 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 19/05/2023
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 97/2023 19/05/2023
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 13/06/2023

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