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Projeto de Lei Ordinária - 99/2013
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/04/2013
1.2 - Texto integral final
02/04/2013
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
03/04/2013
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
04/04/2013
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
04/04/2013
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL
12/04/2013
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
10/04/2013
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL
12/04/2013
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
6.1 - Despacho
17/04/2013
7 - Ordem do Dia
7.1 - Despacho
16/04/2015
8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
8.1 - Despacho
16/04/2015
9 - Ordem do Dia
9.1 - Despacho
23/04/2015
10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
10.1 - Despacho
24/04/2015
11 - Norma Publicada no DOM
11.1 - Despacho
18/05/2015
12 - Norma Publicada no DOM
12.1 - Despacho
22/05/2015
13 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
13.1 - Despacho
11/04/2016
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