PROCESSO - 222236/2022
Projeto de Resolução - 16/2022

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Projeto de Resolução - 16/2022 25/05/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/05/2022
  - 1.2 - Texto integral final 25/05/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/05/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 26/05/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 26/05/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 22/06/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 22/06/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 23/06/2022
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/06/2022
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 28/06/2022
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 1ª Disc. 28/06/2022
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 28/06/2022
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 05/07/2022
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 2ª Disc. 05/07/2022
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 05/07/2022
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 11/07/2022
- 12 - Concluído para arquivo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2025

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