PROCESSO - 222103/2022
Projeto de Lei Ordinária - 173/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 173/2022 24/05/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/05/2022
  - 1.2 - Texto integral final 24/05/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/05/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 26/05/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 26/05/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 27/05/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/05/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/07/2022
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 07/07/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 237/2022 - Solicitação de Manifestação 07/07/2022
- 7 - Receber Oitiva do Executivo
  - 7.1 - Despacho 05/01/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - SERIM-OF 008/2023 04/01/2023
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 09/01/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 15/02/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 15/02/2023
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 17/02/2023
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 28/02/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL e às Emendas 1 e 2 28/02/2023
- 12 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 12.1 - Despacho 28/02/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 02/03/2023
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 02/03/2023
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 07/03/2023
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 07/03/2023
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 09/03/2023
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 20/2023 09/03/2023
- 17 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 30/03/2023
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 5/2023 30/03/2023
- 18 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 30/03/2023
- 19 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 04/04/2023
- 20 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 04/04/2023
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 19/04/2023
- 21 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 19/04/2023
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 25/04/2023
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 25/04/2023
- 23 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 23.1 - Despacho 25/04/2023
- 24 - Encaminhar ao Executivo
  - 24.1 - Despacho 27/04/2023
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 105/2023 27/04/2023
- 25 - Encaminhar ao Executivo
  - 25.1 - Despacho 27/04/2023
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 108/2023 27/04/2023
- 26 - Norma Publicada no DOM
  - 26.1 - Despacho 05/05/2023

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