PROCESSO - 218720/2022
Projeto de Lei Ordinária - 86/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 86/2022 11/03/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/03/2022
  - 1.2 - Texto integral final 11/03/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/03/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/03/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/03/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 28/03/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 31/03/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 25/04/2022
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 25/04/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 31/05/2022
- 7 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 31/05/2022
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 20/06/2022
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 20/06/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 29/06/2022
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 29/06/2022
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 2 08/08/2022
- 10 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 08/08/2022
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 25/08/2022
- 11 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 25/08/2022
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/09/2022
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 05/09/2022
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 29/09/2022
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 29/09/2022
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 04/10/2022
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo nº 2 04/10/2022
- 15 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 04/10/2022
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 01 e 02 10/10/2022
- 16 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 10/10/2022
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 07/03/2023
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 07/03/2023
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 05/10/2023
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 05/10/2023
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 10/10/2023
- 21 - Aprovado(a)
  - 21.1 - Despacho 10/10/2023
- 22 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 18/10/2023
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 190/2023 18/10/2023
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 08/11/2023

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