PROCESSO - 217908/2022
Projeto de Lei Ordinária - 58/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 58/2022 22/02/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/02/2022
  - 1.2 - Texto integral final 22/02/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 22/02/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 24/02/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 24/02/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 24/02/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 24/02/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 17/03/2022
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/03/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 24/05/2022
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 24/05/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 05/07/2022
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 05/07/2022
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2025
- 11 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2025

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