PROCESSO - 217501/2022
Projeto de Resolução - 5/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 5/2022 11/02/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/02/2022
  - 1.2 - Texto integral final 11/02/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/02/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/02/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/03/2022
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 12/04/2022
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 12/04/2022
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 12/04/2022
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 18/04/2022

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Projeto de Resolução - 5/2022