PROCESSO - 214428/2021
Projeto de Lei Ordinária - 421/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 421/2021 11/11/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/11/2021
  - 1.2 - Texto integral final 11/11/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/11/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 16/11/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 16/11/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 16/11/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 17/11/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 23/11/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/11/2021
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 02/12/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Disc. 02/12/2021
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 02/12/2021
- 9 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 07/12/2021
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 200/2021 07/12/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 07/12/2021
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 07/12/2021
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 07/12/2021
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 09/12/2021

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