PROCESSO - 213446/2021
Projeto de Lei Ordinária - 407/2021

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Projeto de Lei Ordinária - 407/2021 22/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 22/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 22/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/10/2021
- 4 - Ordem do Dia
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 28/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 28/10/2021
- 6 - Aprovado(a)
  - 6.1 - Despacho 28/10/2021
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 03/11/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 177/2021 03/11/2021
- 8 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 8.1 - Despacho 03/11/2021
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo 177/2021 03/11/2021
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 04/11/2021

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