PROCESSO - 212833/2021
Projeto de Lei Ordinária - 394/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 394/2021 06/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 06/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 07/10/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 07/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 08/10/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 21/10/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 21/10/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 04/11/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 04/11/2021
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 16/11/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 16/11/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 18/11/2021
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 18/11/2021
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 23/11/2021
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 23/11/2021
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 29/11/2021
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 195/2021 29/11/2021
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 16/12/2021

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