PROCESSO - 212815/2021
Projeto de Resolução - 37/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 37/2021 06/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 06/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 07/10/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 07/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 08/10/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 21/10/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 21/10/2021
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 11/11/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 11/11/2021
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 11/11/2021
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 23/11/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 23/11/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 14/12/2021
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 14/12/2021
- 11 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 14/12/2021
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 23/02/2022
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 23/02/2022
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 12/07/2022
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 3 com Parecer 12/07/2022
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 12/07/2022
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 12/07/2022
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 12/07/2022
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 12/07/2022
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 14/07/2022

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