PROCESSO - 212535/2021
Projeto de Lei Ordinária - 383/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 383/2021 30/09/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/09/2021
  - 1.2 - Texto integral final 30/09/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 30/09/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/10/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 05/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 05/10/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 27/10/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/10/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Anexo 25/07/2022
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 02/08/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 09/08/2022
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 09/08/2022
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 16/08/2022
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 137/2022 15/08/2022
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 01/09/2022

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