PROCESSO - 212000/2021
Projeto de Decreto Legislativo - 44/2021

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Projeto de Decreto Legislativo - 44/2021 20/09/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/09/2021
  - 1.2 - Texto integral final 20/09/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/09/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/09/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/09/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 21/09/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 23/09/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 05/10/2021
- 6 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 06/10/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 08/10/2021
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 08/10/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 30/11/2021
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 30/11/2021
- 9 - Arquivado(a)
  - 9.1 - Despacho 30/11/2021
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento do PDL 30/11/2021

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