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Projeto de Lei Ordinária - 188/2010

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 188/2010 27/04/2010
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/04/2010
  - 1.2 - Texto integral final 27/04/2010
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/04/2010
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 29/04/2010
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/04/2010
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 24/05/2010
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 24/05/2010
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PL 28/06/2010
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 28/06/2010
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 22/11/2011
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 22/11/2011
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 07/12/2011
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 22/11/2011
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 19/12/2011
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 03/07/2012
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 03/07/2012
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 05/07/2012
- 15 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 06/07/2012
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 13/07/2012

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