PROCESSO - 210261/2021
Moção - 49/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Moção - 49/2021 18/08/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/08/2021
  - 1.2 - Texto integral final 18/08/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/08/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 19/08/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 19/08/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica 16/08/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/09/2021
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 23/09/2021
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 23/09/2021

PROCESSO - 210261/2021
Moção - 49/2021