PROCESSO - 209431/2021
Projeto de Resolução - 24/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 24/2021 28/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/07/2021
  - 1.2 - Texto integral final 28/07/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/07/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/08/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/08/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica 03/08/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/08/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissão de Justiça 09/08/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/08/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PR 18/08/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 18/08/2021
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 31/08/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 31/08/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 07/10/2021
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 07/10/2021
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 19/10/2021
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 19/10/2021
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 27/10/2021

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