PROCESSO - 208963/2021
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 16/2021

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 16/2021 14/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/07/2021
  - 1.2 - Texto integral final 14/07/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/07/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/07/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/07/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica 03/08/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/08/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PELOM 12/08/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/08/2021

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 16/2021