PROCESSO - 208943/2021
Projeto de Decreto Legislativo - 29/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 29/2021 13/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/07/2021
  - 1.2 - Texto integral final 13/07/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/07/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/07/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/07/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica 16/07/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 26/07/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 17/08/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/08/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PDL 18/08/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 18/08/2021
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 23/09/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 23/09/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 30/09/2021
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 30/09/2021
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 01/10/2021

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