PROCESSO - 208593/2021
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 15/2021

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 15/2021 02/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/07/2021
  - 1.2 - Texto integral final 02/07/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 02/07/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/07/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/07/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 19/08/2021
- 6 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/08/2021
- 7 - Arquivado(a)
  - 7.1 - Despacho 27/08/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento do PELOM 27/08/2021

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 15/2021