PROCESSO - 207443/2021
Projeto de Lei Ordinária - 193/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 193/2021 31/05/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/05/2021
  - 1.2 - Texto integral final 31/05/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/05/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/06/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/06/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao PL 28/06/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/08/2021
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 31/08/2021
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 31/08/2021
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 02/09/2021
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 02/09/2021
- 10 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 02/09/2021
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 02 14/09/2021
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 14/09/2021
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 05/10/2021
- 13 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 13.1 - Despacho 05/10/2021
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 19/10/2021
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 19/10/2021
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 21/10/2021
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 159/2021 21/10/2021
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 17/11/2021

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