PROCESSO - 206951/2021
Projeto de Resolução - 17/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 17/2021 17/05/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/05/2021
  - 1.2 - Texto integral final 17/05/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/05/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/05/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 18/05/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao PR 25/06/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 25/06/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 08/07/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/07/2021
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 13/07/2021
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 13/07/2021
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 15/07/2021
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 15/07/2021
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 11/08/2021

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