PROCESSO - 206255/2021
Projeto de Lei Ordinária - 155/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 155/2021 30/04/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/04/2021
  - 1.2 - Texto integral final 30/04/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 30/04/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/05/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/05/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao PL 05/05/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 06/05/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 01/07/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 01/07/2021
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 08/07/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 08/07/2021
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 08/07/2021
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 23/08/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 23/08/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 05/10/2021
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 05/10/2021
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 19/10/2021
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 19/10/2021
- 13 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 19/10/2021
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 26/11/2021
- 14 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 26/11/2021
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 26/11/2021
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 26/11/2021
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 17/02/2022
- 17 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 17.1 - Despacho 17/02/2022
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 18/02/2022
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 18/02/2022
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 22/02/2022
- 20 - Aprovado(a)
  - 20.1 - Despacho 22/02/2022
- 21 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 23/02/2022
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 13/2022 23/02/2022
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 15/03/2022

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