PROCESSO - 205020/2021
Projeto de Lei Ordinária - 107/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 107/2021 12/03/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/03/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/03/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 16/03/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 16/03/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 18/03/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 18/03/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 18/06/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 18/06/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 09/02/2022
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 09/02/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 16/03/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 16/03/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 23/03/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 23/03/2023
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
- 13 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024

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