PROCESSO - 203734/2021
Projeto de Lei Ordinária - 75/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 75/2021 15/02/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/02/2021
  - 1.2 - Texto integral final 15/02/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 15/02/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/02/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 18/02/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 19/02/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 19/02/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/03/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 05/03/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 18/03/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 18/03/2021
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 04/05/2021
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1 a 5 04/05/2021
- 9 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 17/05/2021
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL e à Emenda 01 a 06 17/05/2021
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 17/05/2021
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 25/05/2021
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 25/05/2021
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 27/05/2021
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 27/05/2021
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 27/05/2021
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 27/05/2021
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 07/06/2021
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 39/2021 07/06/2021
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 28/06/2021

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