PROCESSO - 202871/2021
Projeto de Lei Ordinária - 39/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 39/2021 11/01/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/01/2021
  - 1.2 - Texto integral final 11/01/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/01/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 05/02/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 05/02/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 11/02/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 11/02/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 04/03/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 04/03/2021
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 05/03/2021
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 09/03/2021
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 09/03/2021
- 10 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 09/03/2021
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça a Emenda 01 15/03/2021
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 10/08/2021
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissão 10/08/2021
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 10/08/2021
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 24/08/2021
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 2 e 3 24/08/2021
- 14 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 24/08/2021
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça às Emendas 02, 03 14/09/2021
- 15 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 14/09/2021
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 06/10/2021
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 06/10/2021
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 26/10/2021
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 4 26/10/2021
- 18 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 26/10/2021
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 04 10/11/2021
- 19 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 10/11/2021
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 14/12/2021
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 5 com Pareceres 14/12/2021
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 14/12/2021
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 14/12/2021
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 14/12/2021
- 23 - Aprovado(a)
  - 23.1 - Despacho 14/12/2021
- 24 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 15/12/2021
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 217/2021 15/12/2021
- 25 - Norma Publicada no DOM
  - 25.1 - Despacho 07/01/2022
- 26 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 06/09/2023

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