PROCESSO - 202708/2021
Projeto de Lei Ordinária - 20/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 20/2021 05/01/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/01/2021
  - 1.2 - Texto integral final 05/01/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/01/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 05/02/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 05/02/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 01/03/2021
  - 5.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/03/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 05/03/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 05/05/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 05/05/2021
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 13/05/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 13/05/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 18/05/2021
- 11 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 11.1 - Despacho 18/05/2021
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 21/05/2021
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 21/05/2021
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 27/05/2021
- 14 - Aprovado(a)
  - 14.1 - Despacho 27/05/2021
- 15 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 07/06/2021
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 43/2021 07/06/2021
- 16 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 29/06/2021
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 7/2021 29/06/2021
- 17 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 29/06/2021
- 18 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 01/07/2021
- 19 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 01/07/2021
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 30/07/2021
- 20 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 30/07/2021
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 03/08/2021
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 03/08/2021
- 22 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 22.1 - Despacho 03/08/2021
- 23 - Encaminhar ao Executivo
  - 23.1 - Despacho 04/08/2021
  - 23.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 212/2021 04/08/2021
- 24 - Concluído para arquivo
  - 24.1 - Despacho 06/08/2021
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 225/2021 06/08/2021

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