PROCESSO - 202535/2020
Projeto de Lei Ordinária - 197/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 197/2020 17/12/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/12/2020
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/12/2020
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao PL 30/07/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/08/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 17/08/2021

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