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Projeto de Lei Ordinária - 50/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 50/2012 23/02/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/02/2012
  - 1.2 - Texto integral final 23/02/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/02/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/02/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/02/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 09/03/2012
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/03/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 15/03/2012
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 21/03/2012
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 26/04/2012
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 27/04/2012
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 04/05/2012

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