PROCESSO - 198752/2020
Projeto de Decreto Legislativo - 31/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 31/2020 29/06/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/06/2020
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/06/2020
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 01/07/2020
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 01/07/2020
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 03/07/2020
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 03/07/2020
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 14/07/2020
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 14/07/2020
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PDL 22/07/2020
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 22/07/2020
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 31/07/2020
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 04/08/2020
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 04/08/2020
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 04/08/2020
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 05/08/2020

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