PROCESSO - 197374/2020
Projeto de Lei Ordinária - 70/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 70/2020 03/04/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 03/04/2020
  - 1.2 - Texto integral final 03/04/2020
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 03/04/2020
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/05/2020
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/05/2020
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 28/05/2020
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/05/2020
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 17/06/2020
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/06/2020
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 01/07/2020
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 01/07/2020
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 03/08/2020
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 07/08/2020
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 11/08/2020
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 11/08/2020
- 11 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 11/08/2020
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 01 03/09/2020
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 03/09/2020
- 13 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 16/10/2020
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 21/10/2020
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 21/10/2020
- 15 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 21/10/2020
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL e à Emenda 02 03/11/2020
- 16 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 03/11/2020
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Emenda 02 19/11/2020
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 19/11/2020
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 09/04/2021
- 19 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 16/04/2021
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 20/04/2021
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 13/04/2021
  - 20.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Sub-Emenda 1 à Emenda 1 19/04/2021
- 21 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 20/04/2021
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao Substitutivo nº 01 20/04/2021
- 22 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 27/04/2021
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 01 01/07/2021
- 23 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 01/07/2021
  - 23.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. 01 10/08/2021
- 24 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 10/08/2021
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 17/08/2021
- 26 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 17/08/2021
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 4 30/11/2021
  - 26.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 3 30/11/2021
  - 26.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento do Substitutivo 1 30/11/2021
- 27 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 06/12/2021
  - 27.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento da Emenda 03 e 04 09/12/2021
- 28 - Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 14/12/2021
  - 28.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PL e Emendas 5 e 6 14/12/2021
- 29 - Ordem do Dia
  - 29.1 - Despacho 14/12/2021
- 30 - Ordem do Dia
  - 30.1 - Despacho 14/12/2021
  - 30.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 14/12/2021
- 31 - Aprovado(a)
  - 31.1 - Despacho 14/12/2021
- 32 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 32.1 - Despacho 15/12/2021
  - 32.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 215/2021 15/12/2021
- 33 - Norma Publicada no DOM
  - 33.1 - Despacho 07/01/2022

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