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Projeto de Lei Ordinária - 61/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 61/2013 05/03/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/03/2013
  - 1.2 - Texto integral final 05/03/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/03/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 12/03/2013
- 5 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 13/03/2013
- 6 - Norma Publicada no DOM
  - 6.1 - Despacho 15/03/2013
- 7 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 29/07/2019
- 8 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 03/04/2020

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