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Projeto de Resolução - 2/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 2/2011 11/02/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/02/2011
  - 1.2 - Texto integral final 11/02/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/02/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 17/02/2011
- 5 - Norma Publicada no DOM
  - 5.1 - Despacho 25/02/2011
- 6 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 29/07/2019

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