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Projeto de Resolução - 6/2010

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 6/2010 15/03/2010
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/03/2010
  - 1.2 - Texto integral final 15/03/2010
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 15/03/2010
- 3 - Apresentação da Matéria
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 15/03/2010
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 15/03/2010
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 15/03/2010
- 7 - Norma Publicada no DOM
  - 7.1 - Despacho 19/05/2010
- 8 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 29/07/2019

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