PROCESSO - 194817/2019
Projeto de Lei Ordinária - 387/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 387/2019 05/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/12/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/12/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
- 3 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 3.1 - Despacho 13/12/2019
- 4 - Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho 16/12/2019
- 5 - Ordem do Dia
- 6 - Ordem do Dia
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 16/12/2019
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 16/12/2019
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 16/12/2019
- 9 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 18/12/2019
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 19/12/2019
- 11 - ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 26/06/2020
- 12 - Concluído para arquivo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
- 13 - Para Providências
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Acórdão Finalizado 22/05/2024

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