PROCESSO - 194556/2019
Projeto de Lei Ordinária - 376/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 376/2019 26/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/11/2019
  - 1.2 - Texto integral final 26/11/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/11/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/12/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/12/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 10/12/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 10/12/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/02/2020
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/02/2020
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 09/03/2020
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 09/03/2020
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 13/03/2020
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 18/03/2020
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 18/03/2020
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 20/05/2020
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nº 1 e 2 20/05/2020
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 20/05/2020
- 13 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 20/05/2020
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça às Emendas 1 e 2 05/06/2020
- 14 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 05/06/2020
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 01 e 02 10/08/2020
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 10/08/2020
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 12/08/2021
- 17 - Aprovado(a)
  - 17.1 - Despacho 12/08/2021
- 18 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 16/08/2021
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 84/2021 16/08/2021
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho 08/09/2021

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