PROCESSO - 194332/2019
Projeto de Lei Ordinária - 366/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 366/2019 18/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/11/2019
  - 1.2 - Texto integral final 18/11/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/11/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 19/11/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 19/11/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 09/12/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/12/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/02/2020
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 26/02/2020
- 7 - Receber Oitiva do Executivo
  - 7.1 - Despacho 02/04/2020
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Manifestação do Executivo 02/04/2020
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 02/04/2020
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/06/2020
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 05/06/2020
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 22/02/2022
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 24/02/2022
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 24/02/2022
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 03/03/2022
- 14 - Realizar Oitiva
  - 14.1 - Despacho 04/03/2022
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 61/2022 - Solicitação de Manifestação 04/03/2022

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